Este CONTRATO de Licença de Usuário Final é um acordo legal entre a LICENCIANTE (FP2 Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Santa Maria - Rio Grande do Sul - Brasil, doravante apenas FP2) e o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica), para uso de LICENÇAS do programa de computador denominado ANY3, disponibilizado por meio do site www.any3.com.br e seus subdomínios.

Ao utilizar o ANY3, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO está concordando expressa e incondicionalmente com as disposições deste CONTRATO, com as Políticas de Direitos Autorais vigentes no Brasil e com nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

1. Da sua Conta

O acesso ao ANY3 se dá a partir de uma Conta, identificada através de um e-mail e senha. O LICENCIADO pode criar tantas Contas quanto julgar necessário. Toda e qualquer atividade realizada por intermédio da(s) Conta(s) do LICENCIADO são de inteira e única responsabilidade do LICENCIADO.

O LICENCIADO compromete-se a não fazer uso indevido de nossos Serviços, não interferir em seu funcionamento e não tentar acessá-los por um método diferente dos que fornecemos.

Nossos serviços estão disponíveis em dispositivos móveis. O LICENCIADO compromete-se a não utilizar os mesmos de forma que o distraia ou o impeça de cumprir leis de trânsito ou de segurança.

Nos reservamos o direito de suspender ou até mesmo excluir a(s) sua(s) Conta(s) se o LICENCIADO descumprir quaisquer uma das cláusulas deste CONTRATO ou de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados ou até mesmo se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.

2. Do Conteúdo

O LICENCIADO É RESPONSÁVEL POR TODO E QUALQUER CONTEÚDO QUE PUBLICAR E/OU ARMAZENAR NO ANY3 e mantém todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual que detenha sobre os mesmos. CONTEÚDO inclui, mas não se limita a: informações pessoais, financeiras, contábeis, cadastrais, textos, gráficos, imagens, logos, senhas, indicadores, planilhas, e qualquer outro material.

O LICENCIADO responde pelos CONTEÚDOS inseridos no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo CONTEÚDO incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, dela a responsabilidade da revisão dos mesmos. O LICENCIADO se compromete a NÃO ARMAZENAR CONTEÚDOS:

• Relacionados a sexo, pornografia, pedofilia, racismo, violência, terrorismo;
• Que personificam outra pessoa ou representam falsamente sua identidade ou qualificações ou que constituam uma violação da privacidade de qualquer outro indivíduo;
• Vírus, worm, malware, cavalo de tróia ou outro software ou dados prejudiciais ou que causem perturbações;
• Arquivos de vídeos, música, imagens, softwares, documentos ou quaisquer outros protegidos por leis de copyright; e
• Informações confidenciais de qualquer tipo, além de qualquer outro conteúdo ilícito, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes.

Podemos revisar o seu conteúdo no momento que ele é enviado e recebido, e até mesmo após ele ser armazenado, para determinar se é ilegal ou se infringe nossas políticas, e podemos remover ou nos recusar a exibir conteúdos que acreditamos violar nossas políticas ou a Lei. Mas isso não significa, necessariamente, que revisaremos conteúdos, portanto não presuma que o faremos. ENTRETANTO, TENHA CIÊNCIA QUE SE DETECTARMOS QUALQUER CONTEÚDO ILEGAL AVISAREMOS IMEDIATAMENTE AS AUTORIDADES COMPETENTES.

A LICENCIANTE se reserva o direito de divulgar quaisquer informações necessárias para satisfazer nossas obrigações legais. A LICENCIANTE, a seu critério exclusivo, poderá recusar-se a publicar, remover ou recusar-se a remover qualquer conteúdo, no todo ou em parte, supostamente inaceitável, indesejável, inapropriado ou em violação a este CONTRATO.

O LICENCIADO concede à LICENCIANTE (e a nossos parceiros) uma licença mundial, livre de royalties e não exclusiva, para hospedar, armazenar, reproduzir, modificar, comunicar, publicar, executar e exibir publicamente e distribuir o conteúdo armazenado de acordo com o estabelecio no item "3. Da Privacidade". Os direitos que você concede nesta licença são para os fins restritos de operação, promoção, desenvolvimento e melhoria de nossos. Essa licença perdura mesmo que você deixe de usar nossos Serviços. Certifique-se de que você tem os direitos necessários para nos conceder a licença de qualquer conteúdo que você enviar a nossos Serviços.

3. Da Privacidade

A Política de Privacidade e Proteção de Dados do ANY3 explica o modo como tratamos suas informações pessoais e protegemos sua privacidade quando você usa nossos serviços. Ao utilizar nossos serviços, o LICENCIADO concorda que o ANY3 poderá usar esses dados de acordo com o estabelecido em nossas políticas de privacidade.

4. Dos Direitos de Uso da Licença

As Licenças do ANY3 são protegidos por leis de direitos autorais, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual. Até o término deste CONTRATO e desde que cumpra as obrigações de pagamento aplicáveis, é outorgado ao LICENCIADO somente o direito de usar uma Licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível e apenas para as finalidades descritas por este CONTRATO.

O uso do ANY3 não confere ao LICENCIADO a propriedade sobre direitos de propriedade intelectual dos mesmos ou sobre o conteúdo que acessar. O LICENCIADO não pode usar os conteúdos de nossos serviços a menos que obtenha permissão do proprietário de tais conteúdos ou que o faça por algum meio permitido por lei. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossos serviços.

Fornecemos informações para ajudar os detentores de direitos autorais a gerenciarem sua propriedade intelectual on-line. Caso você entenda que alguém está violando seus direitos autorais e quiser nos notificar, você pode entrar em contato clicando aqui.

5. De Como modificar e/ou Cancelar nossos Serviços

Você pode deixar de usar nossos serviços a qualquer momento, embora esta seja a última coisa que gostaríamos que você o fizesse. Acreditamos que você é o proprietário dos seus dados e que é importante preservar seu acesso a eles. Se você excluir sua Conta do ANY3 poderemos optar por não excluir os conteúdos (ou parte deles) enviados por você, eles poderão vir a continuar armazenados em nosso servidor. Mas isso não significa, necessariamente, que continuaremos armazenando conteúdos de contas excluídas, portanto não presuma que o faremos.

6. Do Pagamento

O LICENCIADO pagará à LICENCIANTE, na periodicidade definida, via boleto ou depósito bancário, o valor do plano de licenciamento escolhido no ato da contratação. Caso, no decorrer da vigência do presente instrumento, o LICENCIADO opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o novo plano escolhido.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarreta rescisão automática do CONTRATO, mas poderá causar, a critério da LICENCIANTE, a suspensão do acesso do LICENCIADO ao ANY3 até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas.

Decorrido prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente CONTRATO e excluir de forma definitiva e irrecuperável todo o CONTEÚDO do LICENCIADO armazenado no ANY3.

Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do ANY3 serão atualizados anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

7. Da renúncia de garantias

O USO DAS LICENÇAS, SOFTWARE E CONTEÚDO É FEITO EXCLUSIVAMENTE A SEU PRÓPRIO RISCO. SALVO CONFORME DESCRITO NESTE CONTRATO, AS LICENÇAS SÃO PRESTADAS “DA FORMA COMO SE ENCONTRAM”.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a LICENCIANTE, seus parceiros, coligadas, prestadores terceirizados, licenciantes, distribuidores ou fornecedores (doravanete FORNECEDORES):

• Renunciam a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo qualquer garantia no sentido de que as licenças são adequadas para uma determinada finalidade, título, comerciabilidade, perda de dados, não interferência com ou não violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou a precisão, confiabilidade, qualidade ou conteúdo presente ou relacionado as licenças;
• Não serão responsáveis por perda (seja de lucros, receita, dados ou financeiras) ou danos indiretos, especiais, consequênciais, exemplares ou punitivos;
• Não garantem que as licenças são seguras, estão livres de problemas, vírus, interrupção, erros, roubo ou destruição; e
• Renunciam a qualquer declaração ou garantia no sentido de que seu uso das licenças satisfará ou garantirá o cumprimento de quaisquer obrigações legais, leis ou regulamentos, uma vez que o SOFTWARE não se destina para tal fim.

SE AS EXCLUSÕES COM RELAÇÃO ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS NÃO FOREM APLICÁVEIS A VOCÊ, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS ESTÃO LIMITADAS A 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA COMPRA OU ENTREGA DAS LICENÇAS, O QUE OCORRER PRIMEIRO.

Nos reservamos o direito de incluir ou remover funcionalidades ou recursos, criar novos limites de uso ou alterar os existentes, suspender ou encerrar um serviço sem aviso prévio.

8. Da limitação de responsabilidades e indenizações

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o ANY3, por qualquer outro motivo.

Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia correspondente ao plano de licenciamento vigente paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença do ANY3.

AS LIMITAÇÕES ACIMA SÃO APLICÁVEIS MESMO SE A LICENCIANTE E FORNECEDORES FOREM INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS.

O LICENCIADO concorda em indenizar e isentar a LICENCIANTE e seus FORNECEDORES de todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades e despesas, incluindo honorários e custos razoáveis de advogados, decorrentes do seu uso das Licenças ou de violação deste Contrato (em conjunto, denominados "Reivindicações"). A LICENCIANTE se reserva o direito, a seu critério exclusivo, de assumir a defesa exclusiva e controle de quaisquer Reivindicações. O LICENCIADO concorda em cooperar, conforme solicitado pela LICENCIANTE, na defesa de quaisquer Reivindicações.

9. Isenção de Responsabilidade da Licenciante

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

• Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
• Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de ANY3;
• Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
• Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
• Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo ANY3;
• Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro; e
• Por revisar os CONTEÚDOS fornecidas pelo LICENCIADO, bem como os CONTEÚDOS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações.

A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção dos CONTEÚDOS armazenadas no ANY3. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de CONTEÚDOS resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

10. Declarações do LICENCIADO

O LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos, condições, direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

O LICENCIADO declara que comunicará a LICENCIANTE imediatamente, por escrito, sempre que notar qualquer comportamente suspeito do SOFTWARE ou encontrar alguma falha que por ventura nele possa existir.

Por fim, o LICENCIADO declara ter ciência de que as operações realizadas no ANY3 são registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

11. Das Obrigações do Licenciante

São obrigações da LICENCIANTE:

• A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
• Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;
• Fornecer, ato contínuo ao aceite deste CONTRATO, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste CONTRATO;
• Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
• Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, exceto feriados , das 09:00h às 17:00h (pelo horário de Brasília), via chat (usando o aplicativo Skype), correio eletrônico, telefone ou ainda através da ferramenta de comunicação interna do ANY3 (disponibilizada através do menu Mensagens | Caixa de Entrada, disponível 24 horas por dia e todos os dias da semana) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SOFTWARE.
• Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

12. Sobre estes Termos

Podemos modificar estes termos ou quaisquer termos adicionais para, por exemplo, refletir alterações da Lei ou mudanças em nossos serviços. Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre modificações nesta página. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação. Se você não concordar com os termos alterados, deve descontinuar o uso do ANY3.

Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.

Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.

Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras cível ou criminalmente).

Por fim, fica eleito o Foro da cidade de Santa Maria - RS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões relacionadas com o presente Contrato, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa.

Você pode nos contatar para outros pedidos, respostas, dúvidas e reclamações clicando aqui.